Animais

Quer comprar ou adotar um animal? Conheça as regras das lojas e na Internet

Os anúncios de venda e oferta de animais nas lojas e plataformas online estão sujeitos a regras em Portugal desde 2018.
Há novas regras em vigor desde 2018, em Portugal, para a compra e venda de animais.

Lembra-se do tempo em que havia cachorros ou gatinhos expostos na montras das lojas de animais dos centros comerciais? Talvez sem lembre, mas esse tempo acabou oficialmente.

Desde março de 2018 que estão em vigor novas regras para a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e na Internet. No âmbito dessas regras, as lojas deixaram de poder exibir animais nas montras ou vitrinas e as contraordenações, puníveis pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, variam entre os 200€ e os 3.740€.

E como se chegou até aqui? Depois da aprovação do projeto de lei do PAN em julho de 2017, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, que “regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet”.

Com estas alterações, “pretendeu o legislador criar disposições legais que permitam, de uma forma mais eficaz, garantir a salvaguarda da saúde e do bem-estar dos animais de companhia, quando sejam utilizados na atividade de criação com fins comerciais ou quando se destinem à venda”, esclarece a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Qualquer venda ou cedência gratuita de animais de companhia deve ser acompanhada dos seguintes documentos: declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária, com prazo de pelo menos 15 dias, que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido; e informação de vacinas e historial clínico do animal, diz o artigo 54.º da Lei n.º 95/2017

Os anúncios de venda devem indicar a idade dos animais e, tratando-se de cão ou gato, há que indicar se é animal de raça pura ou indeterminada — sendo que, tratando-se de animal de raça pura, deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português. É necessário também o número de identificação eletrónica da cria e da fémea reprodutora; número de inscrição de criador e número de animais da ninhada. Já os anúncios de cedência sem envolver troca comercial devem ter explícita a informação da sua gratuitidade.

A legislação proíbe ainda a publicidade e venda direta dos seguintes animais selvagens em plataformas online: cobras, iguanas, dragões, aranhas, osgas, gekos, ouriços, suricatas, camaleões, escorpiões, furões, petauros do açúcar, hamsters, ratazanas ou outros roedores (exceto os coelhos), avestruzes e tartarugas.

Veja na galeria algumas das regras em vigor.

 

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