Com o décimo aniversário da lei que proibiu o abate nos canis, veterinários e organizações de resgate animal refletiram sobre o trabalho concretizado desde então, debruçando-se sobretudo sobre a necessidade de criar novos planos e tornar a esterilização obrigatória.
A informação foi adiantada pela Agência Lusa este domingo, 23 de agosto. Foi no mesmo dia que, em 2016, aconteceu a publicação da lei; dois anos depois, a mesma era implementada e, garante Pedro Fabrica, bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), “continua a ser correta”.
Rodrigo Livreiro, presidente da Federação de Defesa e Resgate Animal (Fedra) afirmou que esta “foi, de facto, uma conquista ética e civilizacional, e esse princípio não está em discussão”.
O líder desta federação, que representa associações como a Animais de Rua, Animalife, Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais, IRA, Sociedade Protetora dos Animais e Santuário Animal Vida Boa, defende ainda que, apesar da conquista, a aplicação da medida foi “muito insuficiente” e “desigual” no território. Em causa estão a falta de “políticas públicas que a deveriam ter acompanhado”.
Pedro Fabrica expressa a mesma opinião, explicando que os animais continuam a reproduzir-se, transformando o que deveriam ser passagens temporárias por canis e associações em estadias demasiado longas — uma realidade que põe em causa o seu bem-estar.
O bastonário nota a falta de um Plano Nacional de Controlo Populacional de Animais de Companhia. No seu entendimento, este deveria ser criado pelo Governo com o objetivo de definir estratégias a médio e longo prazo, nos próximos 10 anos, para diminuir as entradas de animais nos CRO e associações.
A esterilização é um passo essencial
Para a OMV e associações, as principais medidas deste plano seriam a esterilização obrigatória de animais não destinados a reprodução, e o reforço do financiamento público destes procedimentos. A promoção da adoção, frequentemente apontada como possível solução para resolver o problema da sobrelotação, continuaria a ser promovida; contudo, as entidades explicam que os níveis de adoção pelas famílias portuguesas já estão acima da média europeia.
Pedro Fabrica garante que a capacidade para promover estas esterilizações existe, mencionando o programa Cheque Veterinário, que prevê uma parceria para esterilização entre os municípios e mais de 1800 centros veterinários privados.
As associações da Fedra defendem que atos como identificação, vacinação, desparasitação e esterilização “deveriam ser uma competência pública permanente dos CRO e dos médicos veterinários municipais”. Além disso, deveriam ser garantidos orçamentos estáveis e acessíveis.
Estas entidades adiantam assegurar as recolhas e tratamentos dos animais que os canis não ajudam, seja por sobrelotação ou ineficácia dos municípios. Por isso, enfrentam os preços de mercado e estão limitadas aos donativos que recebem. Assim, defendem que não podem continuar a ser “almofada silenciosa das falhas do sistema”.
O grupo mencionou ainda que a resolução do problema dos animais errantes passa pela inclusão dos cães no programa Capturar — Esterilizar — Devolver (CED), até agora aplicado apenas em gatos de rua. “Parece que nós queremos que os cães fiquem na rua. Nós não queremos isso. Aquilo que queremos é que os cães sejam esterilizados, para não se reproduzirem em maior quantidade”, esclareceu.
A OMV adianta que dos 308 municípios de Portugal, apenas 220 têm CRO, e que nem apenas 45 por cento dos concelhos têm médico veterinário municipal.
A Ordem garantiu ainda que, enquanto as suas posições forem tidas em consideração para a elaboração do Orçamento de Estado de 2027, continuará a propor medidas como o controlo do comércio ilegal online, a fiscalização efetiva e contraordenações para quem tenha animais sem microchip.
A Fedra vai mais longe, propondo uma Lei da Rede de Bem-Estar Animal, que implicaria um sistema nacional de dados relativos a indicadores de bem-estar animal, considerando que a informação que existe “é muito dispersa e confusa”. Sem estes dados concretos “é muito difícil ter uma estratégia de ação articulada entre entidades municipais e associações, disse Rodrigo.
De acordo com os dados da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária), são recolhidos anualmente pelos canis mais de 40 mil animais. As adoções chegam a mais de metade.
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