Animais

É oficial. Tribunal Constitucional dá luz verde à lei contra os maus-tratos animais

Juízes do Palácio Ratton decidiram não declarar inconstitucional a lei que criminaliza os maus tratos animais.

Está decidido de uma vez por todas. Os juízes do Tribunal Constitucional decidiram esta quarta-feira, 31 de janeiro, não declarar inconstitucional a lei que criminaliza com multa ou prisão quem, com ou sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia. A notícia, avançada pela SIC Notícias, surge exatamente uma semana após a condenação do cavaleiro João Moura, acusado por 18 crimes de maus tratos.

“No âmbito de um processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, com origem num pedido de generalização de anteriores julgamentos de inconstitucionalidade, apresentado pelo Ministério Público (…), o Plenário analisou os fundamentos que estiveram na base de diversas decisões anteriores que julgaram o tipo de crime de maus tratos de animais de companhia inconstitucional (…)”, referem os juízes do TC, acrescentando, em nota divulgada pela SIC Notícias, que decidiu “não declarar a inconstitucionalidade da norma”.

A decisão contaria o pedido do Ministério Público, que no último ano gerou grande polémica na causa animal e deu mesmo o mote para o grupo Intervenção e Resgate Animal (IRA) organizar aquela que acabou por ser a maior marcha nacional de defesa dos direitos dos animais alguma vez realizada em Portugal – e que contou com a participação de cerca de 40 mil pessoas, que percorreram as ruas de Lisboa a 21 de janeiro de 2023 a exigir justiça.

O tema já havia sido debatido em várias secções do Tribunal e, há dois meses, foi apreciado em plenário por todos os conselheiros depois de um pedido feito pelo Ministério Público. O conselheiro Teles Pereira, que considerava que a lei está em conformidade com a Constituição, foi escolhido como relator do acórdão pela grande maioria.

Percorra a galeria para recordar a manifestação de 2023.

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