O Ministério Público quer que a lei de proteção dos animais criada há oito anos para criminalizar, com multa ou prisão, quem mate ou maltrate animais de companhia, seja declarada inconstitucional, avançou o “Expresso” esta quarta-feira, 18 de janeiro.

“Na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma que criminaliza os maus-tratos a animais”, lê-se na nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República, citada pelo jornal “Público”.

O plenário de juízes do Tribunal Constitucional vai decidir agora o futuro do artigo 387.º do Código Penal, que tipifica como crime de maus-tratos a animais de companhia a conduta de quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia.

No passado, o TC já tinha considerado a lei inconstitucional em casos como o da cadela Pantufa. Esta morreu em agonia após ter sido esventrada pelo dono para uma suposta cesariana. O homem, que depois deitou os cachorros ainda vivos para o lixo, foi condenado em 2018 a pena efetiva na primeira instância, mas esta acabou por ser suspensa em segunda instância.

“É um retrocesso civilizacional incompreensível”, começou por dizer, sobre o pedido, Inês de Sousa Real, porta-voz do PAN e defensora da lei à beira da extinção. “É com muita preocupação e incompreensão que vemos deitar abaixo um regime de proteção dos animais que tem permitido resolver muitas situações de claro abuso e consideramos que é uma interpretação muito conservadora da Constituição que tem margem suficiente para proteger a vida animal”, acrescentou num vídeo publicado no Facebook.

Petição não quer ver lei ser considera inconstitucional

Inês de Sousa Real diz, nesse mesmo testemunho, que “mais de 54 mil pessoas já saíram em defesa da lei”, assinando a petição pública que está a circular.  Era este o número pelas 18h45, quando a porta-voz do PAN gravou o vídeo. Pela 1h da manhã desta quinta-feira, 19 de janeiro, ou seja, seis horas depois, o número de subscritores já superava os 56 mil.

Desde outubro de 2014 que os crimes contra animais de companhia passaram a estar previstos no Código Penal. No entanto, apesar desta recente criminalização dos maus-tratos e abandono de animais no nosso ordenamento jurídico, já houve nos últimos oito anos de vigência desta lei algumas decisões sumárias e acórdãos que a declararam inconstitucional – e, havendo pelo menos três acórdãos nesse sentido, era o suficiente para o pedido de inconstitucionalidade que foi agora feito.

Rodrigo Guedes de Carvalho, recorde-se, recorreu na noite da passada segunda-feira às suas redes sociais para fazer uma partilha em defesa desta lei de 2014. “Aqui há uns anos fiquei muito contente quando vi escrito na lei portuguesa que maltratar animais, abandonar os animais, espancar animais, deixá-los à sua sorte, aos caixotes do lixo, ao frio, ao calor terrível, tudo isso passaria a ser crime”, disse o pivô do “Jornal da Noite”, da SIC, num vídeo publicado no Facebook.

Numa partilha feita igualmente na sua conta do Instragam, Rodrigo Guedes de Carvalho, acrescentava: “o problema é que, apesar das denúncias corajosas que vão aparecendo, a lei não resulta em condenações. Porquê? Porque a Constituição opera um travão”. “Não deveria ser preciso nesta altura, no Portugal do novo milénio, explicar que os animais não são coisas. Não perceber isto é não perceber o que é ser humano”, rematava o comunicador, conhecido pelo seu amor pelos animais.

A mais recente decisão de inconstitucionalidade, relativa ao incêndio da Agrela, levou o grupo Intervenção e Resgate Animal (IRA) a convocar uma grande manifestação nacional para dia 21 de janeiro, em Lisboa – que passa por uma marcha em Lisboa, do Marquês de Pombal ao Tribunal Constitucional, terminando depois no Rossio.

O IRA já reagiu ao pedido do Ministério Público, sublinhando que “agora, mais do que nunca, é importante a total adesão – de todos os que gostam, cuidam e defendem os animais – à manifestação no dia 21 de janeiro”. Numa outra publicação, onde apresenta um vídeo com imagens muito fortes (teor muito sensível), o grupo de defesa animal apela à assinatura da petição pública que apela à sobrevivência da lei.

Percorra a galeria para conhecer o que está definido no Código Penal de outros países.