Depois das denúncias sobre cães de rua alegadamente baleados, envenenados e mortos em várias cidades marroquinas, há agora uma alteração importante no enquadramento legal em Marrocos. A Lei n.º 19.25 pretende substituir progressivamente uma lógica baseada na captura e eliminação por um sistema que inclui acolhimento, vacinação, esterilização, cuidados veterinários e adoção. Mas a entrada em vigor da lei está longe de ter encerrado a polémica.
A nova legislação estabelece um novo enquadramento para a gestão dos animais que vivem nas ruas. Está prevista a criação de estruturas próprias para a sua captura e acolhimento, bem como a identificação, vacinação, esterilização e eventual adoção dos animais.
O texto prevê também a participação de organizações de proteção animal através de mecanismos autorizados e a criação de uma base de dados para os animais abrangidos pelo sistema.
Uma das mudanças mais significativas está na própria terminologia utilizada. Em vez da tradicional lógica de canis municipais destinados à recolha, a legislação passa a falar em centros de acolhimento. O presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Veterinários de Marrocos, Badre Tnacheri Ouazzani, considerou que esta alteração representa uma mudança na abordagem à gestão dos animais errantes.
O modelo de captura, esterilização, vacinação e devolução ao território já vinha sendo apontado pelas autoridades marroquinas como uma alternativa à eliminação dos animais.
Matar deliberadamente um cão pode dar prisão
A nova legislação estabelece sanções para quem mate intencionalmente um animal errante, o torture ou lhe provoque ferimentos.
A pena prevista é de dois a seis meses de prisão e uma multa entre 5.000 e 20.000 dirhams (entre 460 e 1.840 euros), podendo ser aplicada uma das duas sanções. A lei estabelece uma exceção para a eutanásia realizada de acordo com as regras previstas na própria legislação.
É uma mudança relevante face às denúncias que têm surgido nos últimos anos sobre o abate de cães de rua em Marrocos. No entanto, organizações internacionais de proteção animal consideram que o texto não é suficientemente claro.
A International Animal Welfare Protection Coalition (IAWPC) chama a atenção para a expressão utilizada na lei — “morte injustificada” — e para a referência a possíveis intervenções em “casos excecionais”. Segundo a organização, a legislação não define com precisão estas situações, deixando dúvidas sobre em que circunstâncias a morte de um animal poderia ser considerada legal.
A IAWPC defende que deveria existir uma proibição inequívoca do abate de cães saudáveis como método de controlo populacional.
A polémica que ninguém esperava: alimentar cães pode dar multa
Uma das questões mais controversas está no artigo 5º. A lei determina que os animais errantes não podem ser alimentados, alojados ou tratados por particulares fora do enquadramento previsto na legislação e nos respetivos regulamentos.
Na prática, uma pessoa que alimente, trate ou acolha um cão errante em determinadas circunstâncias no espaço público pode ficar sujeita a uma multa entre 500 e 2.000 dirhams (entre 46 e 183 euros).
É precisamente esta disposição que tem provocado fortes críticas de associações de proteção animal e de veterinários. A preocupação é simples: se os cidadãos deixam de poder alimentar ou tratar os animais, quem assume essa responsabilidade?
Organizações de defesa animal argumentam que os centros públicos destinados a substituir essa intervenção ainda não estão completamente operacionais, e que os animais possam ficar sem assistência durante o período de transição.
A IAWPC também considera que a disposição poderá desencorajar voluntários e cidadãos de prestarem cuidados básicos aos animais.
Uma mudança que acontece antes do Mundial de 2030
A aprovação da lei ocorre num momento particularmente sensível para Marrocos. O país será um dos anfitriões do Campeonato do Mundo de Futebol de 2030, juntamente com Portugal e Espanha. Nos últimos anos, organizações de proteção animal têm denunciado alegados abates de cães de rua em várias cidades marroquinas e apelado à adoção de métodos não letais de controlo populacional.
Em julho de 2026, a IAWPC afirmou ter reunido novas provas de cães alegadamente baleados ou envenenados em diferentes cidades marroquinas. A organização relaciona estas denúncias com a preparação do país para receber o Mundial.
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