O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) entregou esta segunda-feira, 16 de março, um projeto de lei no parlamento que tem como objetivo permitir registar os cavalos como animais de companhia, garantindo a sua proteção legal contra maus-tratos, como acontece com cães e gatos, noticia a agência Lusa.
O partido liderado por Inês Sousa Real pretende que o atual regime jurídico de identificação de equídeos – que inclui informação sobre a aptidão do animal ou a sua finalidade – permita a identificação destes animais como “para companhia”.
O PAN argumenta que o atual regime jurídico de identificação de equídeos não permite o registo destes animais enquanto detidos para companhia, o que resulta numa “discrepância entre a realidade e o enquadramento legal existente”.
No projeto é argumentado que “a realidade demonstra que um número crescente de equídeos é detido e mantido essencialmente para companhia”.
O partido sustenta ainda que sendo estes animais detidos para companhia, “deve ser reconhecida a possibilidade de lhes serem aplicáveis, sempre que adequado, as disposições legais que o ordenamento jurídico prevê para os animais de companhia, reforçando a proteção do seu bem-estar e a coerência do sistema jurídico”.
Assim, a iniciativa visa “adequar o regime jurídico aplicável ao sistema de identificação de equídeos, introduzindo a possibilidade de registo da aptidão para companhia, sem prejuízo do cumprimento das obrigações decorrentes do direito da União Europeia e mantendo a coerência do sistema europeu de identificação destes animais”.
Esta alteração, de acordo com o texto entregue no parlamento, “encontra ainda fundamento no reconhecimento jurídico do estatuto dos animais enquanto seres vivos dotados de sensibilidade, consagrado em Portugal pela Lei n.º 8/2017, de 3 de março” – que protege os animais de maus-tratos e abandono.
“Em Espanha, é crime maltratar um burro ou um cavalo desde 1995. Em Portugal, estes crimes passam completamente impunes, não há qualquer sanção, apesar dos sucessivos apelos e propostas do PAN para alterar a lei. É nosso dever moral proteger de maus-tratos os animais que não são domésticos, como cavalos, porcos ou vacas”, explica a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, citada pelo partido num comunicado enviado à imprensa.
O partido relembra que desde 2018 que apresenta na Assembleia da República propostas para alargar o crime de maus-tratos a todos os animais, incluindo os cavalos, alterando o Código Penal.
Na fotogaleria, recorde um projecto usa os cavalos para ajudar crianças no espectro do autismo a criarem laços.
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