Animais

Provedora do Animal defende coima de até 160 mil euros para quem matar um animal

Laurentina Pedroso quer uma solução legal para os maus tratos. Será ouvida esta terça-feira, 24, no Parlamento.
Será ouvida às 17 horas.

Os últimos dias ficarão marcados na história dos direitos dos animais no País. Após uma petíção pública em defesa da lei que criminaliza os maus tratos ultrapassar as 80 mil assinaturas e a manifestação organizada pelo grupo Intervenção e Resgate Animal (IRA) ter levado milhares de pessoas às ruas, chegou a hora de Laurentina Pedroso, Provedora do Animal, ser ouvida no Parlamento.

Segundo um documento com medidas apresentadas ao Governo, a que a Lusa teve acesso e citado pelo jornal “Observador”, a Provedora do Animal refere que a revisão da Constituição deve incluir os animais “como bem jurídico com tutela constitucional”, reivindicando um endurecimento das punições relacionadas aos maus tratos.

Face a isto, Laurentina Pedroso frisa a importância de ser definida uma “moldura contraordenacional dissuasora“. Esta pode estar associada aos crimes de mortes e maus tratos a animais de companhia através de “contraordenações muito graves”, que poderão ir desde os 300€ até um máximo de 160 mil euros de coima. 

A declaração surge numa altura em que o Ministério Público quer que a lei de proteção dos animais criada há oito anos para criminalizar, com multa ou prisão, quem mate ou maltrate animais de companhia, seja declarada inconstitucional. No passado, o Tribunal Constitucional já tinha considerado a lei inconstitucional em casos como o da cadela Pantufa.

Em 2018, Hélder Pasadinhas, o seu então tutor, esventrou a cadela, que estava grávida, deixou-a para morrer e colocou as suas crias no lixo. O homem, que na altura tinha 67 anos, foi condenado a pena efetiva na primeira instância, mas esta acabou por ser suspensa em segunda instância.

No documento, a Provedora do Animal cita a Alemanha como exemplo na proteção do bem-estar animal. O país prevê, desde 1972, no artigo 17 da Lei de Proteção dos Animais, a tutela penal de todos os animais vertebrados, protegendo-os da morte injustificada e dos maus tratos.Laurentina Pedroso sugere ainda a “inclusão da expressão ‘e dos animais’ na alínea e) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, consignando ao Estado essa tarefa fundamental”.

“A construção de uma moldura jurídica protetora dos animais caminha a par e passo com a proteção dos seres humanos. A relevância dos animais no esteio familiar não se circunscreve, assim, a uma mera companhia”, frisa, alertando para a possibilidade de Portugal se tornar o “único país da União Europeia a caminhar para um retrocesso nesta matéria”.

A Provedora do Animal será ouvida na Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República esta terça-feira, 24 de janeiro, às 17 horas, a pedido do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Carregue na galeria para conhecer o que está definido no Código Penal de outros países.

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