Família

É obrigatório. Dez portugueses multados por dia por falta de microchip nos seus pets

Não há exceções. Todos os cães, gatos e furões devem ter chip, estar registados no SIAC e possuir licença da junta de freguesia.
Registo obrigatório.

Há já quatro anos que os cães, gatos e furões são obrigados, em Portugal, a ter microchip. No caso dos gatos e furões nascidos antes da entrada em vigor, a 25 de outubro de 2019, do decreto-lei que que rege as regras de identificação dos animais de companhia, estes beneficiaram de um período transitório de três anos – que terminou a 25 de outubro de 2022. Desde então, há coimas pesadas para quem não cumprir, mas ainda há muitos tutores que fazem “vista grossa” à legislação.

Nos termos da lei, os cães, gatos e furões passaram a ter de estar microchipados e registados na base de dados do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC). No caso dos cães, é também obrigatória uma licença anual na junta de freguesia ou na câmara municipal da área de residência. Quem não o fizer fica sujeito a uma coima que pode ir até aos 44.890€. No entanto, ainda há quem arrisque e o número de infrações tem sido elevado.

Segundo os dados fornecidos pela PSP e pela GRN ao “Jornal de Notícias”, foram contabilizadas 16.961 infrações devido à falta de microchip, de registo ou de licença destes animais de companhia desde que a lei entrou em vigor, em 2019.

Se atendermos apenas a este ano, em que já vigora a obrigatoriedade sem exceções, os números continuam altos. Entre janeiro e inícios de novembro, as referidas autoridades deram conta de mais de 3.100 infrações  relacionadas com falta de identificação de animas de companhia – o que equivale a 10 infrações por dia.

Coimas pesadas

Nos termos do decreto-lei, não identificar o seu animal “constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 50€ e máximo de 3.740€ para pessoas singulares. No caso de se tratar de uma pessoa coletiva – como associações, por exemplo –, a coima pode ir até aos 44.890€.

E não é apenas o detentor que tem essa obrigação. O artigo 15.º do decreto-lei, relativo aos deveres do médico veterinário, diz que este “deve comunicar à DGAV as irregularidades detetadas na identificação e registo de animais de companhia”. Constitui contraordenação “o incumprimento, por parte do médico veterinário, das obrigações previstas”, sublinha o artigo 21.º.

Entre as sanções acessórias, que no caso do detentor podem levar à perda – a favor do Estado – do animal, a lei diz que pode haver também “suspensão do acesso ao SIAC, do titular ou detentor do animal de companhia, do médico veterinário ou outra entidade”. Ou seja, não se fie na boa vontade do seu médico veterinário. A sua obrigação, perante a lei, é comunicar qualquer irregularidade que detete.

Cão também tem de estar inscrito na junta

Além do chip e do registo no SIAC, se tiver um cão também tem de pagar uma licença anual na junta de freguesia da sua área de recenseamento. Mas atenção que o registo do animal no SIAC é válido por um ano – pelo que, durante um ano a contar do dia do registo, ficará isento de pagar a referida licença. Assim que findar esse prazo deverá dirigir-se à junta.

O SIAC é a base de dados única que entrou em vigor a 25 de outubro de 2019 e que integrou os anteriores sistemas SIRA e SICAFE. Deve ter sempre os seus dados atualizados (contacto telefónico e morada) — e pode verificar a qualquer altura a inscrição do seu animal, bastando ter consigo o número de transponder/microchip, composto por 15 dígitos numéricos.

Não se esqueça também que o animais de companhia que entrem em Portugal, provenientes de um Estado-membro da União Europeia ou de um país terceiro, devidamente marcados nos termos do regulamento comunitário, têm de ser obrigatoriamente registados no SIAC se permanecerem em território nacional por um período igual ou superior a 120 dias.

As autoridades competentes podem a qualquer momento proceder à fiscalização da identificação eletrónica dos animais – e, se houver incumprimento, cada município aplica as devidas multas.

Percorra a galeria para saber mais sobre os procedimentos a ter com o registo do seu animal de companhia.

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