A Provedoria dos Animais de Lisboa recomendou à Câmara Municipal de Lisboa que seja nomeado um Médico Veterinário Municipal (MVM), que deve cumprir o papel de autoridade sanitária veterinária concelhia, como previsto pelo regime jurídico em vigor.
Em comunicado, o responsável pelo pelouro Pedro Emanuel Paiva adianta que a recomendação se deve ao facto de a capital não dispor de um veterinário nesta posição, que deveria desempenhar o papel de autoridade sanitária veterinária. Segundo o provedor, esta situação “compromete o exercício pleno, legal e eficaz das competências municipais nas áreas da saúde pública veterinária, da sanidade animal e do bem-estar animal”.
A provedoria reconhece a existência de médicos veterinários ao serviço do município, mas sublinha que a ausência de um MVM compromete a atuação destes profissionais, impedindo que exerçam determinadas funções com a cobertura legal necessária, como a decisão sobre o destino de animais recolhidos, a intervenção sobre doenças transmitidas entre humanos e animais, e ainda o controlo sanitário com impacto direto na saúde pública.
Um papel previsto pela lei
O provedor dos animais reforça que “a legislação portuguesa prevê, há várias décadas, a existência de médico veterinário municipal em todos os concelhos” — uma temática recentemente abordada por Susana Pombo, Diretora-Geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), que durante uma audição na Comissão de Agricultura e Pescas enfatizou a necessidade da figura de MVM, prevista desde 1940 pelo Código Administrativo.
Pedro Emanuel Paiva posiciona-se, declarando que “a inexistência de Médico Veterinário Municipal no concelho de Lisboa constitui uma fragilidade estrutural da atuação municipal em matérias sensíveis como a saúde pública, a proteção animal e o bem-estar animal. A nomeação desta autoridade não é uma opção política, mas uma exigência legal que importa concretizar, garantindo segurança jurídica, responsabilidade técnica e uma resposta adequada aos desafios atuais da cidade”.
A provedoria recomenda assim à Câmara Municipal de Lisboa que diligencie com a DGAV a nomeação de um Médico Veterinário Municipal, de forma a garantir o cumprimento da lei, a segurança jurídica da atuação do município e a proteção da saúde pública e do bem-estar animal.
Carregue na galeria para recordar a ação conjunta do IRA, do provedor e do vereador da Câmara de Lisboa, que recentemente se juntaram para entregar mais de 200 quilos de ração a uma cuidadora de uma colónia.
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