O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) vai apresentar um projeto de revisão constitucional, composto por uma proposta que abrange três áreas. Entre elas, está a proteção animal, que a deputada única do partido, Inês Sousa Real, quer definir de “forma clara e inequívoca”.

Na sequência da aprovação na generalidade do Orçamento do Estado para 2023 foi o Chega! quem manifestou necessidade de um processo de revisão da Constituição. E o PAN também mostrou vontade em apresentar medidas que defendessem a essência do partido.

“O PAN entende que, até por uma questão de cumprir com o nosso programa eleitoral e com aquela que é a nossa visão da tutela da lei fundamental, que os animais devem ascender à lei máxima do nosso país de forma clara e inequívoca”, justificou a porta-voz do partido em declarações à agência Lusa.

Desta forma, a deputada única tem como objetivo que os animais não passem “a constar só dos deveres do Estado, ou seja, do artigo 9.º, mas também do artigo 66.º, para que não haja aqui qualquer tipo de suscetibilidade a que possam haver interpretações ou não da lei fundamental no que concerne à proteção animal”.

Além do destaque à proteção animal na Constituição, o partido pretende consagrar redução da idade mínima para votar passar dos 18 para os 16 anos e dos “princípios de justiça intergeracional”, que defendem “aquilo que possa ser não só o direito ao ambiente mas também a defesa do ambiente de uma forma mais aprofundada”, de forma a deixar “um clima estável para as gerações futuras”.

O prazo para apresentação das propostas para a revisão constitucional termina esta sexta-feira, dia 11 de novembro, assim como para o Orçamento de Estado 2023 na especialidade. Inês Sousa Real não deixa de lamentar esta “coincidência” e de considerar “importante que houvesse autonomização e dignidade, até para que as pessoas pudessem acompanhar”.

O Orçamento de Estado 2023 foi aprovado na generalidade pela maioria absoluta do PS, com votos contra do PSD, Chega!, IL, PCP e Bloco de Esquerda, e a abstenção do PAN e do Livre. A audição final do Orçamento na especialidade tem data marcada para o mesmo dia do fim do prazo da proposta de alteração, com encerramento e votação final a acontecer no dia 25 de novembro.